Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2,INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI NRO. 69/94 QUE, AUTORIZA A COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB-RS, A PROCEDER A COMERCIALIZACAO DE LOTES OCUPADOS. |